EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Lei nº 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), para a empresa LTDA fazer a transformação para EIRELI, o capital tem que ser no mínimo 100 salários mínimos.  Então primeiramente a empresa altera o contrato social com a seguinte cláusula ou parágrafro:

Por força do estabelecido nesta cláusula e diante da unicidade do quadro societário, tem o prazo de 180 dias para recompor a pluralidade social, nos termos do que estabelece o art. 1.033, inciso IV, Lei 10.406/2002 do Código Civil, sob pena de dissolução da sociedade.

Após fazer essa alteração na JUCEG, faz a alteração na Receita Federal do Brasil, na SEFAZ e na Prefeitura. Em seguida fará os três processos:

  1. Processo  de ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LTDA EM EMPRESARIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA- EIRELI.
  2. Processo do ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -EIRELI
  3. Processo de ENQUADRAMENTO ME ou EPP, caso a empresa estiver no Simples Nacional.

Demais procedimentos para finalizar as alterações para o  Estado de Goiás, entrar em nosso contato. ceoscontabil@ceoscontabil.com.br  (62)-3321-3709

 


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