Chamado “De Olho no Imposto”, o documento informa os padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais. O manual também inclui o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a planilha com carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, baseados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). A lei do Imposto na Nota determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no cálculo. A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.
Para receber o manual e a tabela, acesse: https://deolhonoimposto.ibpt.com.br/
FONTE
Consultar o produto por NCM:
https://www.balancos.com/home/paginaInicial.brcont
Como Informar no Emissor?
A alteração foi incluída no campo do Cadastro dos Itens. Veja o modelo de Cálculo.
Informar em Observação Complementar. "VALOR APROX DOS TRIBUTOS R$ 00,00 (26,25%) FONTE IBPT" *** Para o item com NCM 68118300.
Modelo da Nota Fiscal Emitida.