NF-e: Acesso à Manifestação do Destinatário liberado

09/11/2012: Disponibilização no Portal Nacional.

Encontra-se disponível no Portal Nacional da NF-e, a “MANIFESTAÇÃO DESTINATÁRIO”, para empresas Pessoa Jurídica detentoras de Certificado Digital. O acesso deve ser feito no endereço eletrônico.

na aba Serviços>ManifestaçãoDestinatário.


A Manifestação Destinatário é um conjunto de eventos que permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação na operação acobertada pela NF-e, confirmando assim, as informações prestadas pelo seu remetente e emissor do respectivo documento fiscal eletrônico.

Base legal: Nota Técnica 02/2012 e FAQ disponível no portal da NF-e.


Fonte: 

 

 

A obrigatoriedade da manifestação.

Embora o Estado de Goiás emitiu o Decreto 7698 de Agosto de 2012, que entraria em vigor a partir de 01/09/2012,  mas somente em 09/11/2012 foi liberado no Portal Nacional.

Os eventos serão implantados paulatinamente. Durante o ano de 2012 as Administrações Tributárias se concentrarão na implantação do conjunto de eventos vinculados ao processo de "Manifestação do Destinatário", primeiramente de maneira exclusiva, utilizando-se Webservices, posteriormente será disponibilizado um Programa Registrador de Eventos Público, que poderá ser baixado gratuitamente no Portal Nacional da NF-e, no endereço www.nfe.fazenda.gov.br .
 

Várias empresas relataram a dificuldade de obter informações (Chaves de Acesso) de todas as operações destinadas a sua empresa. Para resolver esta questão, dentro do processo de Manifestação do Destinatário, foi disponibilizado também um serviço que informa as Chaves de Acesso destinadas a uma empresa.

Portanto, este serviço permite que o destinatário obtenha informações reduzidas sobre todas as notas emitidas para o seu CNPJ, em todo país, num determinado período (do dia anterior ao da solicitação até o prazo máximo de 30 dias), possibilitando também que este tenha condições de identificar o uso indevido de sua inscrição estadual por contribuintes emissores.

A resposta a esta consulta retorna as seguintes informações sobre as NF-e emitidas para o destinatário:
 

  1. Chave de Acesso da NF-e
  2. Inscrição Estadual, CNPJ e Razão Social do Emitente
  3. Data de Emissão e Data da Autorização da NF-e
  4. Tipo de Operação da NF-e (Entrada/Saída)
  5. Valor Total da Operação
  6. Situação da NF-e no Momento da Consulta (autorizada/cancelada/denegada)
  7. Situação da Manifestação do Destinatário (ciência, confirmada operação, operação não realizada, desconhecida e sem manifestação do destinatário).

Leia mais sobre o manifesto...



Leia mais: http://ceoscontabil.webnode.com/products/malha-fina-estadual-em-goias-para-empresas-obrigadas-ao-sped-fiscal-/