PROTEGE
• Participação de 5% sobre os Benefícios Fiscais (Exceto os programas de natureza financeira FOMENTAR e PRODUZIR)
Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.
Art. 83. São benefícios fiscais (Lei nº 11.651/91, art. 41):
I - a isenção;
II - a redução da base de cálculo;
III - o crédito outorgado;
IV - a manutenção de crédito;
V - a devolução total ou parcial do imposto.
Art. 84. Equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro (Lei nº 11.651/91, art. 42).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que são concedidos por meio de lei específica.
A utilização dos benefícios fiscais contidos no Art. 1º, § 3º do anexo IX do RCTE é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9, II e § 4º): O contribuinte que usufruir desses benefícios deverá informar mensalmente o valor total da contribuição ao Protege, no REGISTRO E115:
INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATORIOS, conforme os códigos da tabela 5.2 – TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURACÃO – VALORES DECLARATÓRIOS, definidos no anexo II deste guia. Deverá ser gerado o registro E115, com valor da contribuição e seu respectivo código, somente no período em que houver utilização do benefício descrito na tabela 5.2.
Onde informar os valores recolhidos ao PROTEGE Goiás em função de utilização de benefício fiscal, conforme estabelecido no art.1º, § 3º do Anexo IX do RCTE?
Informar no registro E115 com os códigos GO000065 a GO000083 da Tabela 5.2 (Tabela de informações adicionais da apuração – valores declaratórios).
Forma de cálculo:
Valor Vendas com redução a 10%.... R$100.000,00
Base de cálculo ICMS..................... R$58.823,52
Alíquota 17% ICMS .................................R$10.000,00
Cálculo do Protege.....(R$17.000,00 - R$10.000,00 ) = R$ 7.000,00 x 5% (Protege) = 350,00 Emite a Guia
PAGAMENTO AO PROTEGE
• CONTRIBUIÇÃO DE 4% (Lei nº 18.360/2013 e Decreto nº 8.127/2014) – Até o dia 12 de cada mês;
• CONTRIBUIÇÃO DE 5% (Instrução Normativa nº 639/2003) – Até o dia 20 de cada mês. (Quando esta data coincidir com o final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior).
Fonte: SEFAZ