A Súmula nº 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias

É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Referência Legislativa

Decreto-Lei 960/1938, art. 1º, art. 6º.

Precedentes

RE 39933 segundo
PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/4/1961
             RTJ 17/172

Indexação

INADMISSIBILIDADE, APREENSÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, COERÇÃO,
PAGAMENTO, TRIBUTOS.

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