CRC-GO participa da Coletiva na Sefaz para apresentação do novo Programa Recuperar 09/2012

Fonte: Comunicação CRC-GO

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás esteve muito bem representado na coletiva que apresentou novo Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Recuperar II). O anúncio do novo Programa foi feito pelo secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, na manhã desta quarta-feira (12).

 Representando o CRC-GO, marcaram presença o Vice-Presidente Administrativo do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva e o Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, Marciel Augusto Raimundo Lima.

O Programa vai dar uma nova oportunidade aos contribuintes em débito com o fisco, que poderão pagar o ICMS, IPVA e ITCD com redução de juros, multa e correção monetária e poderá beneficiar 138 mil contribuintes. Desse total, 54 mil são de ICMS e 84 mil são de IPVA e ITCD. A expectativa da Sefaz é arrecadar cerca de R$ 200 milhões. O projeto de lei criando o Recuperar II deverá ser encaminhado ainda esta semana à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo.

Simão Cirineu explica que o Programa Recuperar II funciona nos mesmos moldes do ano passado. “A diferença é que esse novo Programa é ainda mais benéfico para o contribuinte, pois agora ele poderá usufruir de maiores descontos e parcelamentos para as multas formais”, explica Simão. Permitindo redução de até 100% da multa (exceto multa formal) e juros e de até 50% da correção monetária para pagamento do débito à vista, até dia 31 de outubro deste ano.

“O Programa Recuperar II possibilita um desconto fantástico. Queremos convocar a população para quitar todos os seus débitos com o Estado”, ratifica Simão Cirineu. E para isso conta com os profissionais da Contabilidade para divulgação do programa e orientação aos seus clientes.

No caso do ICMS, o desconto médio será de 60% se for pago até 31 de outubro. Estes percentuais variam em função da situação de cada contribuinte. Outra opção para o contribuinte será o parcelamento da dívida em até 60 meses, com desconto escalonado, que decresce à medida que o número de parcelas aumenta. 

Projeto de lei sobre a escrituração para micro e pequenas empresas do Simples Nacional também será enviado à Assembleia Legislativa.

Além do Recuperar II, o secretário Simão Cirineu falou sobre o envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei sobre a substituição tributária para micro e pequenas empresas do Simples Nacional e projeto de lei que isenta as empresas optantes do Simples da apresentação retroativa da escrituração do Livro Caixa, conforme previsto na LC 123/2006 (Art.25 Parágrafo 2º). De acordo com o projeto, que deve ser publicado em breve, o contribuinte será obrigado a apresentar livro caixa a partir do primeiro mês após publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE).

Sobre este assunto, o presidente do CRC-GO, Henrique Ricardo Batista, ressalta que o profissional contábil deve atender sim às normas dos órgãos fiscalizadores como o Fisco, mas deve também atender às Normas e Princípios Contábeis, emanados do CFC, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração na forma contábil, com a confecção dos livros Diário e Razão. Esta orientação também consta da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional.