REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
(art. 158, II
Solicitação do Cliente:
Conforme solicitação do cupom fiscal, informamos que no Estado de Goiás, o procedimento está no : REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. A N E X O XI DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (art. 158, II.
O qual está no Art 8º, I e III, sendo que não podemos enviar o cupom, pois a Nota Fiscal consta a numeração do mesmo e o CFOP 5929/6929, Nota Fiscal com cupom referenciado, e os mesmos fica de posse da empresa disponível para a fiscalização.
Temos também um canal de consulta sobre a Legislação, direto com a SEFAZ-GO, 0300-210-1994, que pode ser usado para futuros esclarecimentos.
Art. 8º A emissão de cupom fiscal por ECF não exime o contribuinte da obrigação de emitir (Convênio SINIEF SN/70, art. 50, § 7º):
I - a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A:
a) por solicitação do adquirente pessoa jurídica;
b) por exigência da legislação federal;
II - os demais modelos de documentos fiscais, nos casos exigidos na legislação tributária.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo:
I - devem ser anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
II - o documento fiscal emitido deve ser lançado no livro Registro de Saídas, na coluna OBSERVAÇÕES, sem indicação de valores, com a expressão: ECF - SEM VALOR;
III - o cupom fiscal deve ser anexado à via fixa do documento emitido;
IV - no caso de redução de base de cálculo, na emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, relativa à operação ou à prestação registrada em ECF, deve constar, na coluna da alíquota do ICMS, aquela prevista para a operação ou prestação e não a alíquota efetiva adotada na sistemática do ECF.
