Legislação - ICMS - SPED Fiscal
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Nota Fiscal Eletrônica ( Modelo 55).
Art 167 E aJUSTE sinief 7/05
Art 167-C § 5º A NF-e cancelada, denegada e o número inutilizado, deve ser escriturada sem valor monetário (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula 18°, § 1º).
Prazo de Validade Relativo ao Transito da Mercadoria: (Regra Geral)
- Somente no dia da Saída, se o remetente e o destinatário da mercadoria estiverem localizados no mesmo município, ou distantes um do outro em até 100 km;
- ...
BENEFÍCIOS
Sucatas = Isento de ICMS conforme Art.6º, inciso LXXIV, alínea "e" do Anexo IX do RCTE.
Devolução total de mercadoria vendida conf. CF Nº 8.310, emitido em 18/04/2013, no valor de R$500,00 - Procedimento conf: ART 159, Inc III, Alínea "a", item 2 do RCTE/GO. Crédito Prazo 180 dias conf: Art.49, II, RCTE/GO.
OBS: Não pode aproveitar o crédito ICMS devido ter excedido o prazo de 180 dias, conf. Art.49, II, RCTE/GO.
Transferencia Crédito ICMS Conf §1º, Art 23, LC 123/2006. § 3º, Art 58, Resolução CGSN 94/2011. Empresa Optante do Simples Nacional conf: LC 123/2006.
Fica solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido por substituição tributária o contribuinte estabelecido em Goiás que adquirir mercadoria cujo imposto não tenha sido retido. RCTE-Art.35- Anexo VIII, RCTE/GO. Protocolo ICMS 85/2011, IVA AJUSTADO: 56,87%
OBS: Estado signátário vencimento na data da emissão da nota fiscal, para Estado nãosigantário, dia 9 mês seguinte da emissão da nota.
5119- As mercadorias serão entregues por conta e ordem para empresa comercial PX Ltda., Estabelecida na rua do saparteiro, N° 23, Goiânia, GO, INSC.Estadual 013000000 e CNPJ ...
EMITIDA NOS TERMOS DO ART 32, INCISO II, ALINEA "B", DO ANEXO XII, DO DECRETO 4.852/97 - RCTE/GO.
5923-Mercadorias remetidas por conta e ordem da empresa carlos calçadaos de couro LTDA, Estabelecida na rua 47, N° 231, Setor Rodoviario, Goiânia/Go, CNPJ..., Adquirida através da nota fiscal de venda nº 005, de 16/11/2012.
EMITIDA NOS TERMOS DO ART.32, INCISO II, ALINEA "A", DO ANEXO XII, DO DECRETO 4.852/97 - RCTE/GO.
Devido a impossibilidade de emitir cupom fiscal pelo ECF por motivo de Falta de energia elétrica foi confeccionado a nota fiscal de venda ao consumidor - modelo 2.
(SERÁ ANOTADO EM LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIA - RUDFTO, O MOTIVO, A DATA DA OCORRÊNCIA, O Nº INICIAL E FINAL DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART.9º, DO ANEXO XI, DO RCTE/GO).
REDUÇÃO BC CONF. ART.8º, VIII, ANEXO IX, RCTE/GO.
HOSPITAL - REDUÇÃO BC CONF. § 2º, VIII, ART.8º, RCTE/GO.
CANCELADA - AJUSTE SINIEF 12/2012 QUE ALTEROU CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO AJUSTE SINIEF 07/2005.
REMESSA PARA CONSERTO COM POSTERIOR RETORNO. ISENTO DE ICMS CON
FORME ART.6º, INCISO IV, DO DEC.4852/97 - RCTE/GO. (CST 040-6915/5915).
CONSTRUTORA FORA ESTADO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME ART.8°, INCISO VIII E § 2º, INCISO I, C/C ART.85-A, DO DECRETO Nº 4852/97- RCTE/GO (cst 020 , 6108).
DOCUMENTO FISCAL EXCEDIDO PRAZO DE CANCELAMENTO 24 HS. (ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA).
ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA REFERENTE A NF 104, EMITIDA EM 19/07/2013, CHAVE DE ACESSO....PROCEDIMENTO DE ENTRADA CONF.ART 141, INCISO IV, DO RCTE/GO, EM VIRTUDE DE ERRO DE VALOR DO PRODUTO DA REFERIDA NOTA FISCAL, E DA VEDAÇÃO AO CANCELAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HS E A MERCADORIA NÃO TER CIRCULADO.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - PROTOCOLO ICMS 41/2008 , RED BC ICMS NORMAL, VIII, ANEXO IX, RCTE/GO.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - CONF. PROTOCOLO ICMS 84/2011 , COM APLICAÇÃO DO MVA AJUSTADO DE 48,10%
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR REF. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE R$5.000,00 E VALOR DO ICMS DE R$ 850,00 NÃO DESTACADOS NA NF Nº93, EMITIDA EM 15/06/2013. PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NF CONF ART.141, § 2º, INC.III, DO RCTE/GO.
FAZER O DARE DISTINTO NO MÊS 06/2013. SPED O CÓDIGO SITUAÇÃO = 07 E A DATA =MÊS 06/2013, TANTO DA EMISSÃO QUANTO ENTRADA.
DESCRIÇÃO DO ITEM = NOTA COMPLEMENTAR.