Importação
15/08/2012 13h39 - Atualizado em 24/07/2013 15h24
Legislação:
- Não Incidência: Lei nº 11.651/91 - arts. 37 e 38
- Base de Cálculo do ICMS: Lei nº 11.651/91 - art. 19, inciso I e art. 20
- Benefícios Fiscais: RCTE - Decreto nº 4.852/97 - Anexo IX
- CFOP: RCTE - Decreto nº 4.852/97 - Anexo IV
Convênio ICMS 85/2009
Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS - GLME
Documentos de Arrecadação Estadual:
- DARE
- GNRE
COMEX PRODUZIR:
- Lei nº 14.186/2002
- Decreto nº 5.686/2002
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI
NFe de Importação: Orientações de Preenchimento
Plantão na SEFAZ-GO, em Anápolis-GO:
Documentos solicitados para o cadastro:
- Cópia do TARE, autenticada ou levar a original para autenticar.
- Contrato Social.
- Certidão Negativa de Débito da Previdência Social.
- Extrato da DI.
- Nota Fiscal de Entrada
- 4 Vias Guia para liberação de Mercadoria Estrangeira sem o recolhimento de ICMS -GLME
Tributos sobre o Comércio Exterior - Importações e Exportações - Benefícios Fiscais
Tradutor Madarim- Anápolis: André (62) 8125-4188
Vantagem do Entreposto Aduaneiro
Quais os benefício da mercadoria chegar pelo porto de Santos ou pelo Porto
Seco de Anápolis-GO ( Entreposto Aduaneiro)?
Ele pode chegar no Porto de Santos -Geralmente muitas cargas chegam por lá.
A questão é o desembaraço. Se lá (Santos) ou em Anápolis-GO.
Santos - teria que registrar DI lá, pagar os tributos todos antes de
chegar a Anápolis.
Em Anápolis - A mercadoria chega em Santos, vem com DTA -Declaração de
Transito Aduaneiro (ainda estrangeira) e somente em Anápolis, no registro da
DI é que serão pagos os tributos.
Vantagens: -
- mais perto da fábrica,
- mais fácil resolver algum problema,
- pagamento do tributo postergado e
- mercadoria sem se sujeitar a pena de perdimento.
Essa solicitação do destino( Santos ou Porto Seco Anápolis) é feita quando?
E por quem?
A solicitação é feita pelo Importador e em regra geral quando ele efetua a
compra e fornece as orientações para o vendedor incluir na fatura invoice e
no conhecimento de carga a expressa:
DESTINA-SE AO ENTREPOSTO DE ANÁPOLIS GOIÁS, ou coisa do gênero.
Onde consultar se o despachante é credenciado?
Na DRF de Anápolis pode consultar se o despachante é credenciado.
Solicitando o número de inscrição dele pode ser conferido.
Doutor em Contabilidade e Controladoria (USP), Mestre em Gestão Empresarial,
Master em Direito Tributário, Administrador de Empresas e Advogado,
Auditor Fiscal da Receita Federal, Chefe de Divisão de Planejamento
Avaliação e Controle (Dipav) da subsecretaria de Fiscalização
da Receita Federal. Possui ampla experiência em Administração Pública,
Financeira, Contabilidade e Gestão Tributária; Professor na USP e Fipecafi.
jorgebispo@usp.br
jorgesbispo@gmail.com
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